CAAD
Perguntas Frequentes
- O que são Centros de Arbitragem?
- O que é o CAAD?
- Em que situações posso utilizar o CAAD?
- Quais são as vantagens do CAAD?
- O CAAD pode resolver conflitos de todo o território NACIONAL?
- Em que matérias pode o CAAD resolver litígios?
- O CAAD pode resolver litígios relativamente a todas as entidades e serviços públicos?
- Como funciona o processo no CAAD?
- Quanto tempo demora a decidir um litígio no CAAD?
- É possível recorrer das decisões do CAAD?
- Os outros centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça têm tido bons resultados?
- Quem são os parceiros do Ministério da Justiça no CAAD?