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Notícias

2012-02-17 * Conferência AFP "O conceito de tributação efectiva"

No próximo dia 23 de Fevereiro, às 18 horas, a AFP - Associação Fiscal Portuguesa promove uma Conferência subordinada ao tema: “O conceito de tributação efectiva”.

A conferência terá como orador o Dr. Jaime Esteves e realiza-se no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa, Rua das Portas de Santo Antão, 89, Lisboa.

2012-01-11 * Newsletter CAAD | Arbitragem Fiscal

Consulte a Newsletter de Janeiro, com textos de: Conselheiro Alfredo Jose de Sousa, Prof. Germano Marques da Silva, Conselheiro Manuel Santos Serra e Dr. Nuno de Villa-Lobos.

2011-12-30 * Primeira Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

O artigo 160.º da Lei n.º 164 - B/2011 (Orçamento de Estado para 2012) introduziu alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

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