Na sequência do novo enquadramento legal da arbitragem no âmbito da contratação pública e da remissão admitida pelo artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos para o regulamento do centro de arbitragem escolhido, consulte a versão final da alteração ao Regulamento de Arbitragem em Matéria Administrativa.

2018-04-09

O Projecto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado em Conselho de Ministros.

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2018-03-13