O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, veio prever um novo período de migração de processos para a arbitragem tributária.

Consulte o diploma.

Consulte as perguntas frequentes.

2018-10-22

 

Consulte o artigo de opinião do Presidente do Conselho Deontológico CAAD, Senhor Juiz Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, no "Jornal de Notícias" de dia 18 de outubro de 2018.

2018-10-18

Visita ao CAAD no âmbito do Curso de Arbitragem Internacional e Tributária para os Tribunais Fiscais e Aduaneiros da República de Moçambique |

 

Inserido nas relações de amizade e cooperação que unem as magistraturas e as instituições judiciárias de Portugal e de Moçambique, entre os dias 1 a 12 de outubro de 2018, decorre em Lisboa o Curso de Arbitragem Internacional e Tributária para os Tribunais Fiscais e Aduaneiros da República de Moçambique.

2018-10-03