Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-10-02 *
CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-10-02
Processo
Data entrada
Valor
N.º Trab.
R.J.E.
Público
A.A.
Geral
Árbitros
42/2026-A
2026-07-01
30.000,01
1
✔
Prof.ª Doutora Regina de Almeida Monteiro
45/2026-A
2026-07-27
43.047,36
1
✔
Prof. Doutor Aquilino Paulo da Silva Antunes
50/2026-A
2026-08-31
30.000,01
✔
Dr. Pedro Silvério
53/2026-A
2026-09-14
30.000,01
1
✔
Dr. Nuno Miguel Mendes Morujão
(r) Relator sorteado.
* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como
os seus efeitos.
