CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2024-07-26

Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2024-07-26 * Imprimir a pauta

Processo

Data entrada

Valor

N.º Trab.

R.J.E. Público

A.A. Geral

Árbitros

49/2024-A

2024-06-06

38.726,50

✔

Dr. Diogo Pereira da Costa

51/2024-A

2024-06-12

3.500,00

✔

Dr. Durval Tiago Ferreira

54/2024-A

2024-07-08

✔

Dr. André Pontífice Sousa

(r) Relator sorteado.

* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como os seus efeitos.