Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-02-27 *
CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-02-27
Processo
Data entrada
Valor
N.º Trab.
R.J.E.
Público
A.A.
Geral
Árbitros
1/2026-A
2026-01-07
✔
Prof. Doutor António Carlos de Sousa Pinto Dr. Manuel da Fonseca Benfeito (r) Dr. Adelino Domingos Gomes Bito
2/2026-A
2026-01-08
30.000,01
2
✔
Dr. João Martins Claro
13/2026-A
2026-02-03
30.001,00
1
✔
Dr. Diogo Pereira da Costa
(r) Relator sorteado.
* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como
os seus efeitos.
