Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-07-24 *
CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-07-24
Processo
Data entrada
Valor
N.º Trab.
R.J.E.
Público
A.A.
Geral
Árbitros
33/2026-A
2026-05-26
✔
Dr. Pedro Santos Azevedo
34/2026-A
2026-06-01
2.474,24
1
✔
Dr. Diogo Gonçalo Figueira Costa de Almeida Calado
40/2026-A
2026-06-15
30.000,01
1
✔
Prof.ª Doutora Regina de Almeida Monteiro
(r) Relator sorteado.
* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como
os seus efeitos.
