CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-07-01

Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2026-07-01 * Imprimir a pauta

Processo

Data entrada

Valor

N.º Trab.

R.J.E. Público

A.A. Geral

Árbitros

29/2026-A

2026-04-30

30.001,00

✔

Prof. Doutor Artur Flamínio da Silva

37/2026-A

2026-06-01

30.000,01

✔

Dr. Vasco Cavaleiro

38/2026-A

2026-06-05

30.000,01

✔

Dr. Carlos José Batalhão

(r) Relator sorteado.

* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como os seus efeitos.