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Comunicação

Abertura da lista de árbitros adjuntos

Até ao final do mês de maio, está aberto o período de consulta pública para a lista de árbitros em matéria administrativa e tributária. Aceda aos formulários e informação necessária:

Aviso - Lista de árbitros em matéria administrativa
Formulário - Manifestação de interesse para integrar a Lista de árbitros em matéria administrativa

Aviso - Lista de árbitros-adjuntos em matéria tributária
Formulário - Manifestação de interesse para integrar a árbitros-adjuntos em matéria tributária

2025-03-31
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