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Notícias

Revista Arbitragem Tributária - Primeiro número

A revista Arbitragem Tributária reúne artigos de fiscalistas mais experientes e de profissionais de uma nova geração, apresentando-se como um ponto de encontro de ...

Reenvio prejudicial na arbitragem fiscal

Consulte o artigo do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, publicado na webletter da advocatus.

Decisão histórica

Na sequência de um pedido apresentado por um tribunal arbitral tributário a funcionar no CAAD,  o TJUE decidiu hoje que os tribunais arbitrais tributários são órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro para efeitos do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Historic decision

European Court of Justice says that Portuguese arbitration tribunals dealing with taxation possess all the characteristics necessary in order to be regarded as a court or tribunal of a Member State for the purposes of Article 267 TFEU.

Ministério da Justiça Direcção-Geral da Politica de Justiça         Centros de Arbitragem