CAAD

Notícias

2012-01-25 * Esclarecimento de dúvidas no CAAD até às 24 Horas

Hoje, último dia em que os sujeitos passivos podem transitar para a arbitragem tributária os processos que estejam pendentes nos tribunais judiciais tributários há mais de 2 anos,...

2012-01-11 * Newsletter CAAD | Arbitragem Fiscal

Consulte a Newsletter de Janeiro, com textos de: Conselheiro Alfredo Jose de Sousa, Prof. Germano Marques da Silva, Conselheiro Manuel Santos Serra e Dr. Nuno de Villa-Lobos.

2011-12-16 * Processos pendentes há mais de 2 anos. Saiba como transitá-los para o CAAD

A apresentação do pedido ao abrigo do art. 30.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (regime transitório) pode ter lugar até ao dia 25 de Janeiro de 2012, com dispensa do pagamento de custas judiciais nos tribunais tributários.

O requerimento é remetido ao Presidente do CAAD, por via electrónica, através do...