A Newsletter deste mês destaca o papel do CAAD na arbitragem administrativa, sobretudo nos litígios de emprego público, e o seu potencial para tornar a Justiça mais célere e aliviar os tribunais sobrecarregados.

No editorial, Nuno Villa-Lobos defende que a proposta de lei da criação e supervisão dos centros de arbitragem administrativa é positiva porque incentiva a arbitragem institucionalizada e cria um enquadramento exigente para o funcionamento dos centros de arbitragem, mas deixa por resolver a opacidade e os privilégios da arbitragem ad hoc, incluindo a desigualdade de acesso dos funcionários públicos à justiça arbitral.

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