Informamos que o CAAD se encontra encerrado entre os dias 24 e 26 de dezembro e de 31 de dezembro a 2 de janeiro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.