Consulte a Newsletter de fevereiro.
2013-02-27
A Direção do Centro de Arbitragem Administrativa considera oportuna a divulgação dos seguintes factos para uma discussão pública informada sobre a arbitragem tributária em Portugal:
1. Do total dos 192 processos entrados até à data, apenas em 3 processos, os árbitros foram designados pelas partes, ou seja, pelo Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Requerente. Nestes 3 processos, a função de árbitro-presidente foi exercida por juízes conselheiros que desempenharam funções nos Tribunais Superiores;
2013-02-01Ler mais... Arbitragem Tributária - Alguns factos relevantes
Consulte as decisões dos tribunais arbitrais tributários e a estatística atualizada do funcionamento da arbitragem tributária.
2013-01-30Os artigos 228.º e 229.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013) introduziram alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.
Consulte as alterações.
2013-01-02Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro.
No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.
2012-12-28Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 24 de dezembro.
No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.
2012-12-21