Consulte o as declarações do Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, hoje, à Agência Lusa, sobre a ideia de subir o montante dos litígios da arbitragem tributária:
A Business Roundtable juntou-se ao debate sobre a Justiça com uma ideia inesperada — aumentar de forma gradual dos 10 para os 150 milhões de euros o tecto máximo dos processos tributários admissíveis no CAAD. O contributo da BRT é bem-vindo, embora a sugestão tenha vários pontos que a desaconselham.
"Quanto à proposta de aumentar o tecto de decisão até aos 150 milhões de euros, em vez dos dez milhões fixados atualmente, apesar de menos de 5% das ações entradas no CAAD terem valor superior a um milhão, penso que seja relevante perceber que está em curso uma reforma da Justiça Administrativa e Tributária, o que ajudará a resolver os problemas que existem. Por outro lado, sem desvalorizar os obstáculos que existem, tem sido feito um esforço evidente nos últimos dez anos para acelerar todos os processos de maior valor. Têm até sido criadas equipas especiais de Juízes do Estado para processos de valor superior a um milhão de euros, que representam nos tribunais do Estado 2% em número de processos pendentes mas 70% do valor, tendo até havido uma redução significativa no último ano de 10%. desta tipologia de processos.
Há atrasos? Há, claro. Mas nos últimos cinco anos, as pendências fiscais decresceram 22,5%. A justiça não é um oásis, mas é importante dar nota deste esforço.
Por último, importa dizer que assumindo o CAAD a responsabilidade de ser útil aos cidadãos e às empresas, também queremos que o investimento nos tribunais do Estado realmente aconteça. Ou seja, subir o tecto para os 150 milhões de euros poderia significar que esse investimento não iria concretizar-se com a rapidez necessária ou, no limite, esse aumento poderia ser interpretado, por certos sectores, como uma espécie de desincentivo político.
Portanto, aumentar o tecto para os 150 milhões de euros seria apenas alimentar essa desinformação profissional de raiz corporativa. Neste sentido, sendo importante o contributo da BRT, penso que a ideia, certamente bem intencionada, não é oportuna e será manipulada para parecer outra coisa que não é. Vamos ver o que acontece.”