Arbitragem Administrativa
O que são Centros de Arbitragem?

Os Centros de Arbitragem são entidades competentes para resolver conflitos dentro da sua esfera de competência através de meios extrajudiciais como a mediação, a conciliação e a arbitragem. A mediação e a conciliação são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, habilitada a exercer as funções de mediador ou de conciliador. A arbitragem constitui uma forma de resolução do litígio através de um terceiro neutro e imparcial - o juiz árbitro -, escolhido pelas partes ou designado pelo centro, que julga os litígios nos mesmos termos e com o mesmo valor jurídico que um magistrado judicial.

O que é o CAAD?

O CAAD é um centro de arbitragem de carácter institucionalizado, que funciona a partir de uma associação privada sem fins lucrativos cuja constituição foi promovida pelo Ministério da Justiça. O CAAD tem competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e de contratos.

Em que situações posso utilizar o CAAD?
O CAAD tem por objecto auxiliar e promover a resolução de litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e contratos, através da consulta, mediação e arbitragem. A utilização do CAAD é voluntária, ou seja, apenas pode ocorrer quando todas as partes em conflito estejam de acordo nesse sentido (entidade pública e funcionário publico ou fornecedor).
 
O CAAD pode ser utilizado para resolver litígios tais como, por exemplo:
 
  • Ex: Um fornecedor de uma entidade pública que considere que o contrato celebrado não se encontra a ser cumprido pode exigir o seu cumprimento no CAAD.
     
  • Ex: Um funcionário público pretende reagir contra uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada por entender que é ilegal.
Quais são as vantagens do CAAD?
A utilização do CAAD tem várias vantagens:
 
  • 1ª vantagem: Resolver litígios mais rapidamente
    A existência de um prazo máximo de 6 meses garante uma decisão mais célere que nos tribunais administrativos e fiscais. O prazo médio para resolver litígios nos centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça foi de 2/3 meses.
     
  • 2ª vantagem: Resolver litígios de forma mais barata
    As custas no CAAD são inferiores às dos tribunais administrativos e fiscais.
     
  • 3ª vantagem: Resolver litígios de forma mais especializada
    Os árbitros do CAAD, pela sua especialização, garantem decisões de elevada qualidade.
     
  • 4ª vantagem: Resolver litígios de forma mais simples
    A tramitação do processo é simples e gerida electronicamente. Além disso, a resolução dos litígios por acordo é incentivada.
O CAAD pode resolver conflitos de todo o território NACIONAL?

Sim. O CAAD tem competência nacional.

Em que matérias pode o CAAD resolver litígios?
O CAAD pode resolver litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e de contratos celebrados por entidades públicas. O CAAD pode ser utilizado para resolver litígios tais como, por exemplo:
 
  • Ex: Um fornecedor de uma entidade pública que considere que o contrato celebrado não se encontra a ser cumprido pode exigir o seu cumprimento no CAAD.
     
  • Ex: Um funcionário público pretende reagir contra uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada por entender que é ilegal.
O CAAD pode resolver litígios relativamente a todas as entidades e serviços públicos?
A competência do CAAD permite resolver todos os conflitos emergentes de relações jurídicas de emprego público e de contratos celebrados com entidades da administração pública.
 
A resolução dos conflitos do CAAD fica sempre dependente da vontade de todas as partes em conflito – particulares e entidades públicas -, em utilizar o CAAD. Assim, perante um litígio em concreto que tenha surgido entre um particular (funcionário público ou fornecedor de bens ou serviços) e uma entidade pública, o conflito pode ser submetido ao CAAD se ambos estiverem de acordo.
 
As entidades públicas poderão igualmente aderir ao CAAD para litígios futuros, aceitando previamente a sua jurisdição por blocos de matérias. Nestes casos, quando as entidades públicas tenham aderido previamente ao CAAD, basta que o funcionário público ou fornecedor opte por apresentar o litígio no centro, em vez de o fazer junto de um tribunal administrativo e fiscal, uma vez que a aceitação já foi declarada.
Como funciona o processo no CAAD?
A resolução dos litígios decorre de forma muito simples e em seis passos:
 
  • 1.º passo – Uma parte apresenta o seu litígio junto do centro (pela Internet,pessoalmente ou por correio);
     
  • 2.º passo – Quando existam contra-interessados o CAAD contacta-os para saber se estes aceitam o compromisso arbitral;
     
  • 3.º passo – Sendo aceite o compromisso arbitral, a entidade pública e os contra-interessados podem contestar, separadamente ou em conjunto;
     
  • 4.º passo - As partes são convidadas a resolver o conflito por mediação;
     
  • 5.º passo – Não obtendo acordo na mediação o conflito segue para julgamento por um ou mais árbitros, escolhidos a partir da lista do centro ou indicados pelas partes;
     
  • 6.º passo – É proferida a sentença pelos árbitros, com a mesma força que uma sentença emitida por um tribunal administrativo e fiscal.
Quanto tempo demora a decidir um litígio no CAAD?
O litígio é resolvido no prazo máximo de 6 meses, salvo casos de grande complexidade em que pode este prazo ser prorrogado por mais 6 meses.
 
Em média, os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolvem os seus conflitos em 2 a 3 meses.
É possível recorrer das decisões do CAAD?

Sim. Se uma das partes não ficar satisfeita com a decisão pode apresentar recurso para o tribunal competente, nos termos da lei.

Os outros centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça têm tido bons resultados?

Sim. Os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça (6 centros de arbitragem de conflitos de consumo, o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis) resolveram, em 2007, mais de 7.000 processos, o que significou um aumento de 9% face a 2006. Nestes centros, mais de 50% dos conflitos foram resolvidos por acordo entre as partes.

Quem são os parceiros do Ministério da Justiça no CAAD?

A constituição do CAAD foi promovida pelo Ministério da Justiça e tem as seguintes entidades fundadores:

Como posso pagar as taxas de arbitragem?

Os pagamentos das taxas de arbitragem podem ser efectuados por:

  • Transferência bancária para o NIB 0035 0278 00021971130 80;
  • Depósito na conta n.º 0278 021 971 130 da CGD;
  • IBAN PT 50 0035 0278 00021971130 80;
  • Código SWIFT CGDIPTPL.

No registo dos pedidos de constituição de tribunal arbitral, caso seja requerida a liquidação da taxa de arbitragem nesse momento, deverá, nos locais apropriados:

  • Indicar uma referência que permita identificar o pagamento;
  • Anexar uma cópia do documento comprovativo do pagamento.