Arbitragem Administrativa

Os Centros de Arbitragem são entidades competentes para resolver conflitos dentro da sua esfera de competência através de meios extrajudiciais como a mediação, a conciliação e a arbitragem. A mediação e a conciliação são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, habilitada a exercer as funções de mediador ou de conciliador. A arbitragem constitui uma forma de resolução do litígio através de um terceiro neutro e imparcial - o juiz árbitro -, escolhido pelas partes ou designado pelo centro, que julga os litígios nos mesmos termos e com o mesmo valor jurídico que um magistrado judicial.

O CAAD é um centro de arbitragem de carácter institucionalizado, que funciona a partir de uma associação privada sem fins lucrativos cuja constituição foi promovida pelo Ministério da Justiça. O CAAD tem competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e de contratos.

O CAAD tem por objecto auxiliar e promover a resolução de litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e contratos, através da consulta, mediação e arbitragem. A utilização do CAAD é voluntária, ou seja, apenas pode ocorrer quando todas as partes em conflito estejam de acordo nesse sentido (entidade pública e funcionário publico ou fornecedor).
 
O CAAD pode ser utilizado para resolver litígios tais como, por exemplo:
 
  • Ex: Um fornecedor de uma entidade pública que considere que o contrato celebrado não se encontra a ser cumprido pode exigir o seu cumprimento no CAAD.
     
  • Ex: Um funcionário público pretende reagir contra uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada por entender que é ilegal.
A utilização do CAAD tem várias vantagens:
 
  • 1ª vantagem: Resolver litígios mais rapidamente
    A existência de um prazo máximo de 6 meses garante uma decisão mais célere que nos tribunais administrativos e fiscais. O prazo médio para resolver litígios nos centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça foi de 2/3 meses.
     
  • 2ª vantagem: Resolver litígios de forma mais barata
    As custas no CAAD são inferiores às dos tribunais administrativos e fiscais.
     
  • 3ª vantagem: Resolver litígios de forma mais especializada
    Os árbitros do CAAD, pela sua especialização, garantem decisões de elevada qualidade.
     
  • 4ª vantagem: Resolver litígios de forma mais simples
    A tramitação do processo é simples e gerida electronicamente. Além disso, a resolução dos litígios por acordo é incentivada.
O CAAD pode resolver litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e de contratos celebrados por entidades públicas. O CAAD pode ser utilizado para resolver litígios tais como, por exemplo:
 
  • Ex: Um fornecedor de uma entidade pública que considere que o contrato celebrado não se encontra a ser cumprido pode exigir o seu cumprimento no CAAD.
     
  • Ex: Um funcionário público pretende reagir contra uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada por entender que é ilegal.
A competência do CAAD permite resolver todos os conflitos emergentes de relações jurídicas de emprego público e de contratos celebrados com entidades da administração pública.
 
A resolução dos conflitos do CAAD fica sempre dependente da vontade de todas as partes em conflito – particulares e entidades públicas -, em utilizar o CAAD. Assim, perante um litígio em concreto que tenha surgido entre um particular (funcionário público ou fornecedor de bens ou serviços) e uma entidade pública, o conflito pode ser submetido ao CAAD se ambos estiverem de acordo.
 
As entidades públicas poderão igualmente aderir ao CAAD para litígios futuros, aceitando previamente a sua jurisdição por blocos de matérias. Nestes casos, quando as entidades públicas tenham aderido previamente ao CAAD, basta que o funcionário público ou fornecedor opte por apresentar o litígio no centro, em vez de o fazer junto de um tribunal administrativo e fiscal, uma vez que a aceitação já foi declarada.
A resolução dos litígios decorre de forma muito simples e em seis passos:
 
  • 1.º passo – Uma parte apresenta o seu litígio junto do centro (pela Internet,pessoalmente ou por correio);
     
  • 2.º passo – Quando existam contra-interessados o CAAD contacta-os para saber se estes aceitam o compromisso arbitral;
     
  • 3.º passo – Sendo aceite o compromisso arbitral, a entidade pública e os contra-interessados podem contestar, separadamente ou em conjunto;
     
  • 4.º passo - As partes são convidadas a resolver o conflito por mediação;
     
  • 5.º passo – Não obtendo acordo na mediação o conflito segue para julgamento por um ou mais árbitros, escolhidos a partir da lista do centro ou indicados pelas partes;
     
  • 6.º passo – É proferida a sentença pelos árbitros, com a mesma força que uma sentença emitida por um tribunal administrativo e fiscal.
O litígio é resolvido no prazo máximo de 6 meses, salvo casos de grande complexidade em que pode este prazo ser prorrogado por mais 6 meses.
 
Em média, os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolvem os seus conflitos em 2 a 3 meses.

Sim. Se uma das partes não ficar satisfeita com a decisão pode apresentar recurso para o tribunal competente, nos termos da lei.

Sim. Os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça (6 centros de arbitragem de conflitos de consumo, o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis) resolveram, em 2007, mais de 7.000 processos, o que significou um aumento de 9% face a 2006. Nestes centros, mais de 50% dos conflitos foram resolvidos por acordo entre as partes.

Os pagamentos das taxas de arbitragem podem ser efectuados por:

  • Transferência bancária para o NIB 0035 0278 00021971130 80;
  • Depósito na conta n.º 0278 021 971 130 da CGD;
  • IBAN PT 50 0035 0278 00021971130 80;
  • Código SWIFT CGDIPTPL.

No registo dos pedidos de constituição de tribunal arbitral, caso seja requerida a liquidação da taxa de arbitragem nesse momento, deverá, nos locais apropriados:

  • Indicar uma referência que permita identificar o pagamento;
  • Anexar uma cópia do documento comprovativo do pagamento.