Com a aprovação da Portaria n.º 1120/ 2009, de 30 de Setembro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

Consulte a Portaria.

O Instituto Politécnico de Coimbra vinculou-se ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa para dirimir os litígios emergentes de relações reguladas pelo ECPDESP e no âmbito do respectivo Regulamento de Propriedade Intelectual.

Consulte o Regulamento de Resolução Alternativa de Litígios.

Consulte o Regulamento de Propriedade Intelectual.

Com a aprovação da Portaria n.º 1149/ 2010, de 04 de Novembro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa vários serviços e organismos do Ministério da Cultura.

Consulte a Portaria.

O Instituto Politécnico de Bragança vinculou-se ao CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa para dirimir os litígios emergentes de relações reguladas pelo ECPDESP.

Consulte o Regulamento.

Com a aprovação da Portaria n.º 219/2014, de 21 de outubro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa vários serviços do Ministério da Educação e Ciência.

Consulte a Portaria.

O Instituto Superior de Engenharia do Porto vinculou-se ao CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa para dirimir os litígios emergentes de relações reguladas pelo ECPDESP.

Consulte o Despacho.

O Instituto Politécnico do Porto vinculou-se ao CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa para dirimir os litígios emergentes de relações reguladas pelo ECPDESP.

Consulte o Despacho.