Consulte aqui o Regulamento de custas nos processos de arbitragem tributária

Consulte aqui a Tabela de custas da arbitragem tributária

Calcule aqui o valor das custas

Os pagamentos das taxas de arbitragem podem ser efectuados por:

• Pagamento por Multibanco - Entidade e Referência;
• Transferência bancária para o NIB 0035 0278 00021971130 80;
• Depósito na conta n.º 0278 021 971 130 da CGD;
• IBAN PT 50 0035 0278 00021971130 80;
• Código SWIFT CGDIPTPL.

No registo dos pedidos de constituição de tribunal arbitral deverá, nos locais apropriados:

• Indicar uma referência que permita identificar o pagamento;
• Anexar uma cópia do documento comprovativo do pagamento.