Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 12 de abril de 2024, pelas 14:30 horas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo Regulamento, “O árbitro cujo nome não conste da lista referida no número anterior pode solicitar esclarecimentos ao Conselho Deontológico até 2 dias úteis da data do sorteio, podendo a lista ser retificada” para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lista de árbitros em matéria administrativa
Lista de árbitros em matéria tributária

Próxima distribuição dia 12 de abril de 2024, pelas 14:30 horas.

Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.

A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Zoom), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.

Decorreu no passado dia 12 de março, no Estúdio ECO, em Lisboa, o debate "A Arbitragem Tributária ao Raio-X" promovido pelo jornal ECO em parceria com o CAAD.

Ler mais... Vídeos debate "A Arbitragem Tributária ao Raio-X"

Integrado nas comemorações oficiais dos 50 anos da Revolução, o congresso “Da Ditadura à Democracia – 50 anos de evolução do Direito português”, organizado pelo IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro, e Fiscal irá reunir na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a partir de 19 de março, mais de sessenta juristas.

Ler mais... Congresso "Da Ditadura à Democracia – 50 anos de evolução do Direito português"

No próximo dia 19 de março, o presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, participará no congresso "50 anos de Direito em Portugal. Anatomia de um Sistema em Transição", promovido pelo IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro, e Fiscal.

Ler mais... Congresso "50 anos de Direito em Portugal. Anatomia de um Sistema em Transição"

O jornal ECO realiza na próxima terça-feira, dia 12, a partir das 17 horas, em parceria com o CAAD, um debate sobre a arbitragem tributária que tem como âncora o estudo realizado pelo Lisbon Public Law Research Centre.

Ler mais... CAAD debate arbitragem tributária em conferência