Na audiência do Presidente do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa na Comissão de Reforma do Contencioso Tributário e Garantias dos Contribuintes no Ministério das Finanças, em 29 de julho de 2024, foi apresentado à Comissão o seguinte documento contendo a posição do CAAD:

Propostas de alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 22 de novembro de 2024, pelas 14:30 horas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo Regulamento, “O árbitro cujo nome não conste da lista referida no número anterior pode solicitar esclarecimentos ao Conselho Deontológico até 2 dias úteis da data do sorteio, podendo a lista ser retificada” para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lista de árbitros em matéria administrativa
Lista de árbitros em matéria tributária

Próxima distribuição dia 22 de novembro de 2024, pelas 14:30 horas.

Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.

A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Zoom), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.

Decorreu hoje, no Estúdio Time Out Market, no Mercado da Ribeira, em Lisboa, a Conferência "A Independência na Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar” promovida pelo CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa em pareceria com "O Jornal Económico".

Ler mais... Vídeo da Conferência “A Independência na Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”

O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e o Jornal Económico têm o gosto de convidar para a Conferência “A Independência na Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, a decorrer dia 6 de novembro, das 9h às 14:00h, no Auditório do Estúdio Time-Out, no Mercado da Ribeira, em Lisboa.

Consulte o programa.

Entrada livre, sujeita a inscrição prévia e limitada à capacidade do auditório, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

O CAAD realiza a 6 de novembro, no Estúdio Time out, em Lisboa, a Conferência Anual.

No encontro vai ser discutida “A Independência na Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, com a presença de responsáveis institucionais e políticos decisivos para a Justiça num momento tão sensível. Será prestada uma justa homenagem à Presidente Emérita do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheira Dulce Neto