No dia em que UTAO divulgou que os litígios nas parcerias público-privadas envolvem a disputa de 878 milhões de euros conheça o comentário do presidente do CAAD sobre a aplicação das novas regras da arbitragem fiscal à arbitragem administrativa:
"Julgo que a intenção expressa do legislador foi precisamente ancorar todo este universo ao exigente regime da arbitragem fiscal, o que significa que todos os tribunais arbitrais que tratem matéria administrativa estão igualmente vinculados".

2021-04-27

Consulte a notícia sobre como o Tribunal de Contas vai ser avisado dos pedidos de arbitragem, mas tribunais ad hoc ficam de fora. Hoje, no Jornal Negócios.

2021-04-26

Num momento em que a Justiça é debatida com particular intensidade, o presidente do CAAD comenta, em entrevista ao Dinheiro Vivo (Diário de Notícias e Jornal de Notícias), as iniciativas legislativas recentes que fortalecem a prevenção de conflitos de interesses e as diferenças substanciais entre o CAAD e a arbitragem ad-hoc.
(Versão em pdf)

2021-04-24

Consulte a posição do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, no Jornal de Negócios (acesso pago), ou o resumo publicado in O Eco, sobre se as regras de prevenção de conflitos de interesses da arbitragem fiscal se aplicam também à arbitragem administrativa institucionalizada e ad hoc.

2021-04-06