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Ação de Formação em Arbitragem Administrativa
O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e a UNIFOR - Universidade de Fortaleza têm o gosto de convidar para a Ação de Formação em Arbitragem Administrativa, a decorrer nos dias 18 e 19 de novembro, das 9:30h às 17:00h, (...)
2019-11-12
Publicação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Ontem e hoje foram publicadas a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que vieram introduzir, respetivamente, a quarta e quinta alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem (...)
2019-09-18
Entrada em vigor da Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro
Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro, que veio introduzir a primeira alteração à Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei (...)
2019-09-04
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Como o CAAD ajuda a resolver litígios fiscais e da função pública. Hoje, no Dinheiro Vivo. (...)
2019-06-27
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"Tribunal Constitucional (TC) confirma a leitura feita pela esmagadora maioria de árbitros do Centro de Arbitragem Administrativa", (86%) em matéria de AIMI referente a terrenos para construção detidos por Sociedades Imobiliárias.
Consultar por exemplo a decisão do (...)
2019-06-21
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AIMI e o CAAD: "Negócios" corrige notícia.
O "Jornal de Negócios" publicou na edição de quarta-feira uma notícia parcialmente incorrecta. Como lhe competia, o jornal corrigiu o erro ao fim da tarde. A questão é simples: a maioria das (...)
2019-06-21
Consulte o artigo do Dr. Nuno Villa-Lobos
Consulte o artigo do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, sobre as vantagens concretas da arbitragem fiscal "à boleia do ISV e do IUC", no Jornal Público de dia 25 de maio.
2019-05-27
Decisão arbitral tributária do CAAD em foco na imprensa
Decisão arbitral tributária do CAAD em foco na imprensa.
Aceda à notícia no Jornal Público, no Jornal de Negócios, no Expresso, na SIC, no Jornal Económico, na
2019-05-23
Arbitragem tributária portuguesa pode servir de exemplo ao Brasil
“O tema deste painel de abertura - começou por dizer Villa-Lobos — tem como pano de fundo o panorama, exigente e urgente, do passivo tributário no Brasil, cenário que eleva a Reforma Tributária à condição de máxima prioridade política.”Para ilustrar (...)
2019-04-24
A Arbitragem do CAAD em três grandes conferências internacionais
Aproximam-se três momentos públicos importantes para o CAAD. Três momentos que vão permitir ao Centro de Arbitragem Administrativa mostrar o caminho percorrido até aqui e o conhecimento acumulado desde a fundação, mas também participar num conjunto de debates de exposição (...)
2019-04-22
Dados mais recentes da Arbitragem Fiscal
Veja os dados mais recentes da Arbitragem Fiscal, enfoque no Dinheiro Vivo, de abril de 2019.
2019-04-16
Conferência IDEFF "Arbitragem Tributária: balanço e perspetivas", 13 de março de 2019
O CAAD encerrou a Conferência promovida pelo IDEFF na FDUL sobre Arbitragem Tributária: balanço e perspetivas e que contou com a participação de Ana Paula Dourado e José Almeida Fernandes (organizadores) Nuno Garoupa, Gustavo Courinha, Ana Bicho, Nuno (...)
2019-04-16
Consulte o balanço mais recente da atividade do CAAD
Consulte o balanço mais recente da atividade do CAAD, no Jornal Económico de dia 1 de março de 2019 (...)
2019-03-15
Comissão Europeia destaca Arbitragem Fiscal Portuguesa
O Relatório da CE que avalia os progressos económicos e sociais em matéria de reformas estruturais assinala a medida de migração de processos pendentes para o CAAD, destacando a rapidez das decisões deste Centro de Arbitragem: (...)
2019-04-16
Governo alarga recursos da arbitragem para o Supremo
O CAAD reitera no Jornal de Negócios a sua posição muito favorável em relação à abertura da possibilidade de recurso para o STA de decisões arbitrais contraditórias.
2019-04-16
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