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Arbitragem administrativa e tributária
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 13 de abril de 2023, (...)
2023-03-31
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 13 de abril de 2023, pelas 14 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em (...)
2023-03-31
CAAD recebido pelo Senhor Vice-Procurador-Geral da República
Hoje, 4ª feira, 15 de março, o CAAD foi recebido pelo Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, para entrega do Relatório da Arbitragem Tributária de 2021, completando-se assim a lista de entidades a quem o documento foi apresentado no (...)
2023-03-15
Arbitragem administrativa e tributária
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 10 de março de 2023, (...)
2023-03-02
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 10 de março de 2023, pelas 14 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em (...)
2023-03-02
Congresso Inaugural do Projecto ARBLAW - "Os Desafios da Arbitragem: Uma Perspetiva Multidisciplinar"
A Universidade Portucalense vai organizar o Congresso Inaugural do Projecto ARBLAW, nos próximos dias 28 de fevereiro e 1 de março, no seu Auditório 201, no Porto, dedicado ao tema
“Os Desafios da Arbitragem: (...)
2023-02-20
Encerramento dos Serviços
Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 21 de fevereiro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.
2023-02-14
CAAD recebido pela Senhora Ministra da Justiça
O CAAD foi recebido esta semana pela Senhora Ministra da Justiça para entrega formal do último Relatório de Arbitragem Tributária.
2023-02-10
Uma ideia perigosa
Consulte o artigo de opinião do Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, na edição de hoje do Jornal de Negócios sobre a recente proposta da Associação Business Roundtable Portugal de aumentar o limite do valor (...)
2023-02-09
IMI nas barragens: "Não foi decisão arbitral que mudou posição do Fisco, foi exatamente o contrário"
Consulte a exposição dirigida ao Senhor Presidente da Assembleia da República, entregue em 2023-02-09, sobre o assunto e as declarações do Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, hoje, ao Diário de Notícias, sobre (...)
2023-02-09
Subir montante dos litígios da arbitragem seria alimentar desinformação profissional
Consulte o as declarações do Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, hoje, à Agência Lusa, sobre a ideia de subir o montante dos litígios da arbitragem tributária:A Business Roundtable juntou-se ao debate sobre a Justiça com uma ideia inesperada (...)
2023-02-03
Os milhões que andam pela Justiça
Consulte o artigo de opinião do Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, no Expresso de hoje, sobre a reforma estrutural na Justiça Administrativa anunciada esta semana na abertura do ano judicial:"A Justiça, que há anos (...)
2023-01-13
As falsas urgências da arbitragem na contratação pública autárquica
Consulte o artigo de opinião do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, na Revista da ATAM (Santarém) "O Municipal" sobre as prioridades trocadas na arbitragem administrativa:" (...) a última geração de políticas públicas da (...)
2022-12-06
Seminário "Regime Geral de Prevenção da Corrupção" 6 meses depois
Passados 6 meses após a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (#RGPC), a ATAM (Santarém) com o apoio do CVEL da ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais, do CEDIS - NOVA School of Law e (...)
2022-12-06
Cinco horas em cinco minutos
A conferência anual do CAAD permitiu-nos divulgar um vídeo com o debate completo, isto é, a sessão inteira realizada no Time Out Market, mas também o debate, entrevistas e intervenções, um a um e, agora, por último, a versão resumida (...)
2022-11-07
Inauguração formal da delegação no Porto
Desde o início de 2021, o CAAD dispõe de uma delegação no Porto, na Rua da Constituição, n.º 1293, criada com o objetivo de, por um lado, suprir as limitações à deslocação de pessoas por todo o território nacional provocadas (...)
2022-11-07
Conferência da AFP - Associação Fiscal Portuguesa
Conferência “O PAPEL FUNDAMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUM QUADRO LEGAL DE PARTILHA DE RESPONSABILIDADES JURIDICAS” Conselheira ANABELA RUSSO
Presidente da AMJAFP – Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal
10 (...)
2022-11-07
Consulte a notícia
Hoje, no Correio da Manhã (link para assinantes). A opinião da responsável máxima sindical dos profissionais da carreira de investigação criminal da ASFIC PJ, Inspetora-Chefe Carla Pinto.O CAAD como choque de dinamismo (...)
2022-11-07
Vídeos da Conferência "As perceções determinam políticas públicas?"
Decorreu no passado dia 19 de outubro, no Estúdio Time Out Market, no Mercado da Ribeira, em Lisboa, a Conferência "As perceções determinam políticas públicas?" promovida pelo CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa.
2022-10-27
Relatório Anual do Funcionamento da Arbitragem Tributária
Consulte o "Relatório Anual do Funcionamento da Arbitragem Tributária 2021", apresentado durante a Conferência "As perceções determinam políticas públicas?", que decorreu no passado dia 19 de outubro no Estúdio Time Out Market, em Lisboa.
2022-10-20
Litígios sobre IRS são maioria no CAAD, contribuinte ganha mais abaixo dos 5 mil euros
Consulte a notícia de hoje, no Dinheiro Vivo. O CAAD revela amanhã, a partir das 8h45, no Estúdio Time Out Market, o Relatório da arbitragem fiscal com os números relativos ao último ano de atividade, em conferência que (...)
2022-10-18
Conferência "As perceções determinam políticas públicas?"
O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa tem o gosto de convidar para a Conferência "As perceções determinam políticas públicas?", a decorrer dia 19 de outubro, das 8:45h às 13:05h, no Estúdio Time Out Market, no Mercado da Ribeira, em (...)
2022-10-11
CAAD e ATAM formalizaram acordo de cooperação
O CAAD e a Associação dos Trabalhadores da Administração Local ATAM (Santarém), representados respetivamente por Nuno Villa-Lobos, Marcelo Caetano Delgado e Maria da Glória Sarmento, formalizaram um acordo de cooperação, tendo em conta, designadamente, as competências de arbitragem administrativa do (...)
2022-09-15
Estatística do sentido das decisões do CAAD
Últimos 5 anos do sentido de decisão da arbitragem tributária (100% de decisões, ou seja, 3338, entre 2018 e 2022).A repartição baseia-se na percentagem exata de decaimento. Durante este período, o Estado obteve vencimento (...)
2022-09-13
Comunicado do Presidente do Conselho Deontológico do CAAD
Consulte o comunicado do Presidente do Conselho Deontológico do CAAD, emitido no contexto da divulgação do estudo do CIDEEFF.
2022-09-12
CAAD objeto do comentário semanal de Ana Gomes
A arbitragem administrativa e fiscal do CAAD foi ontem objeto do comentário semanal de Ana Gomes na SIC Notícias, evidenciando as diferenças face à arbitragem ad hoc.
(Ver a partir do minuto 2).
2022-09-12
Curso de especialização em Direito Fiscal (CEDiF)
"Curso de especialização em Direito Fiscal (CEDiF)" curso online, promovido pelo Instituto Direito e Segurança e pelo Instituto de Estudos sobre Direito e Sociedade, entre os dias 19 de setembro e 6 de outubro.Inscrições (...)
2022-09-06
"É preciso acabar com o faroeste na arbitragem ad hoc"
Consulte a entrevista de hoje do presidente do CAAD ao Diário de Notícias sobre a arbitragem ad hoc, que demasiadas vezes se confunde com a atividade do CAAD, mas cujos métodos e práticas são (...)
2022-09-03
Consulte a notícia
Hoje, no Diário de Notícias e no Dinheiro Vivo. O CAAD pediu ao ICJP - CIDP que olhasse para todas as decisões que tomámos desde o início. A independência científica e operacional será total. O serviço (...)
2022-08-15
CAAD assina acordo com ICJP para realização de estudo quantitativo e qualitativo sobre arbitragem tributária e administrativa
Instituto da Faculdade de Direito de Lisboa analisa todas as decisões do CAAD Centro de arbitragem assina acordo com ICJP para realização de estudo quantitativo e qualitativo sobre arbitragem tributária e administrativa
O CAAD, ao abrigo de um protocolo concluído em (...)
2022-07-29
Quem é, afinal, avesso ao escrutínio?
Consulte o artigo de opinião do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa‑Lobos, sobre "Quem é, afinal, avesso ao escrutínio?", no Jornal Público de dia 25 de julho.
2022-07-25
Dados omitidos, "falhas e contradições incompreensíveis"
CAAD contesta Ana Paula Dourado. Consulte a notícia no Diário de Notícias, de 11 de julho de 2022.
2022-07-11
Fisco só ganha 23% dos processos no tribunal arbitral?
Está errado. A verdade, os factos e a devida correção. Foi publicada hoje uma notícia com várias incorreções sobre o CAAD e a justiça tributária. O sentido de responsabilidade obriga-nos a este esclarecimento. Os erros acontecem, verdade; alguns podem ser (...)
2022-07-08
CAAD e DCIAP aprofundam transparência e fiscalização
Centro de Arbitragem Administrativa reforça colaboração com Ministério Público, aprofundando o acordo já vigente com a Procuradoria-Geral da República.
O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) assinaram hoje, 15 de junho de (...)
2022-06-15
"Investir na justiça administrativa desbloqueia o país e reduz populismos"
Consulte a entrevista de hoje do presidente do CAAD ao Diário de Notícias sobre a urgência em desbloquear a Justiça administrativa e fiscal."Agora que o elefante na sala se tornou finalmente visível para todos, o investimento forte, consistente (...)
2022-05-08
Congresso Comemorativo dos 15 anos da AMJAFP - “Celebrar o Passado, Reflectir o Presente e Construir o Futuro”
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP) cumpre 15 anos de existência neste ano de 2022, assinalando a data com a realização de um Congresso em Lisboa, nos próximos dias 20 e 21 de Maio, (...)
2022-04-28
Workshop «Portugal e a crise do Estado de Direito na Europa: próximos passos?»
CAAD associa-se ao ICJP - CIDP na promoção de workshop inserido no projeto TRIIAL - projeto cofinanciado pela European Commission que visa a formação de Juízes e Magistrados do Ministério Público da (...)
2022-04-28
A 'bazuca' interna está nos tribunais fiscais
Consulte o artigo do Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, no Jornal Expresso, de 22 de abril de 2022.
2022-04-22
Fisco ganha em valor nos grandes processos fiscais decididos pelo CAAD
Consulte as notícias do Jornal Expresso (com Agência Lusa) e do Dinheiro Vivo (com Agência Lusa) , de 2 de março de 2022.
2022-03-02
Nota de pesar
É com profundo pesar que assinalamos o falecimento do Exmo. Senhor Prof.º Doutor Fernando Rocha Andrade, ilustre membro da lista de árbitros do CAAD em matéria tributária.
2022-03-02
Nota de pesar
É com profundo pesar que assinalamos o falecimento do Exmo. Senhor Dr. Paulino Brilhante Santos, ilustre membro da lista de árbitros do CAAD em matéria tributária.O velório decorrerá na próxima quarta-feira, dia 12 de janeiro, na Igreja de São João (...)
2022-01-11
Curso "Arbitragem tributária: um novo paradigma?" promovido pelo UNIFOJ
Curso de formação sobre o tema "Arbitragem tributária: um novo paradigma?" promovido pelo UNIFOJ - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, dias 17 e 18 de janeiro de 2022, das 15h00 às 17h00.
É formadora a Dra.
2022-01-10
Nota de pesar
É com profundo pesar que assinalamos o falecimento do Exmo. Prof. Doutor Manuel Pires, ilustre membro da lista de árbitros do CAAD em matéria tributária. O velório decorrerá na próxima quarta-feira, dia 8 de dezembro, na Igreja de Fátima, em (...)
2021-12-07
Entrevista de Nuno Villa-Lobos ao Diário de Notícias
Consulte a entrevista de hoje do presidente do CAAD ao Diário de Notícias sobre a arbitragem, o Interesse Público e as PPP. Amanhã o tema será desenvolvido na Conferência "A Justiça e o Interesse Público" no Time Out (...)
2021-10-25
Conferência "A Justiça e o Interesse Público"
O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa tem o gosto de convidar para a Conferência "A Justiça e o Interesse Público", a decorrer dia 26 de outubro, das 8:45h às 13:05h, no Auditório do Estúdio Time-Out, no Mercado da Ribeira, (...)
2021-10-06
Curso sobre arbitragem tributária promovido pelo IDEFF
Curso sobre arbitragem tributária promovido pelo IDEFF a partir de 11 de outubro (inscrições até dia 4). Sessão inaugural (também com acesso à distância) terá lugar no CAAD e contará com Eduardo Paz Ferreira, Manuel dos Santos Serra (...)
2021-09-28
Uma Justiça Tributária para o século XXI
Encontro de abertura do "Ciclo de formação à distância Justiça Tributária 2021/2022", no próximo dia 1 de outubro de 2021 pelas 14:30 horas, evento em formato digital organizado pela UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, em (...)
2021-09-23
Despacho do Presidente do Conselho Deontológico
Consulte o despacho do Presidente do Conselho Deontológico relativo à próxima distribuição, dia 15 de julho de 2021, pelas 12 horas.
2021-07-13
Litígios nas Parcerias Público-Privadas envolvem 878 milhões de euros
No dia em que UTAO divulgou que os litígios nas parcerias público-privadas envolvem a disputa de 878 milhões de euros conheça o comentário do presidente do CAAD sobre a aplicação das novas regras da arbitragem fiscal à arbitragem (...)
2021-04-27
Consulte a notícia
Consulte a notícia sobre como o Tribunal de Contas vai ser avisado dos pedidos de arbitragem, mas tribunais ad hoc ficam de fora. Hoje, no Jornal Negócios.
2021-04-26
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