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Arbitragem administrativa e tributária
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 2 de agosto de 2021, (...)
2021-07-26
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 2 de agosto de 2021, pelas 12 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em (...)
2021-07-26
Despacho do Presidente do Conselho Deontológico
Consulte o despacho do Presidente do Conselho Deontológico relativo à próxima distribuição, dia 15 de julho de 2021, pelas 12 horas.
2021-07-13
Arbitragem administrativa e tributária
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 15 de julho de 2021, (...)
2021-07-08
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 15 de julho de 2021, pelas 12 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em (...)
2021-07-06
Arbitragem administrativa e tributária
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 31 de maio de 2021, (...)
2021-05-24
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 31 de maio de 2021, pelas 14 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em (...)
2021-05-14
Litígios nas Parcerias Público-Privadas envolvem 878 milhões de euros
No dia em que UTAO divulgou que os litígios nas parcerias público-privadas envolvem a disputa de 878 milhões de euros conheça o comentário do presidente do CAAD sobre a aplicação das novas regras da arbitragem fiscal à arbitragem (...)
2021-04-27
Consulte a notícia
Consulte a notícia sobre como o Tribunal de Contas vai ser avisado dos pedidos de arbitragem, mas tribunais ad hoc ficam de fora. Hoje, no Jornal Negócios.
2021-04-26
Tribunal de Contas (TC) e Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) assinam protocolo
O TC e o CAAD acabam de celebrar um protocolo de cooperação institucional, que prevê a comunicação ao Tribunal da submissão dos pedidos à arbitragem e as subsequentes decisões arbitrais em matéria administrativa.
É de salientar que o CAAD já vem (...)
2021-04-26
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