LegislaçãoRegulamentos
 

Despacho n.º 5097/2009, de 27 de janeiro
Despacho de criação do CAAD.

Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

Decree-Law No. 10/2011 (english version)
Legal Regime of Arbitration in Tax Matters.

Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
Portaria de Vinculação do Ministério das Finanças e da Administração Pública à Jurisdição do CAAD.

Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro
Alteração à Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Quinta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Sexta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.

Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
Sétima alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.

Despacho n.º 5880/2018, de 1 de junho
Ampliação da Competência Material do CAAD em matéria Administrativa.

Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
Migração de Processos.

Regulamento de custas da arbitragem tributária

Tabela de custas da arbitragem tributária

Regulamento de seleção e designação de árbitros em matéria tributária (versão alterada e republicada)

 

Regulamento de arbitragem administrativa

Tabela de encargos processuais da arbitragem administrativa

 

Código deontológico do CAAD (versão alterada e republicada)

Deliberação do Conselho Deontológico (2020-12-29)

Comunicação do Conselho Deontológico (2018-02-09)