Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 1 de junho de 2026, pelas 14:00 horas.
Conferência "Pensar a Justiça Tributária"
Auditório António Domingues de Azevedo, Lisboa
21 de maio, das 14h30 às 18h15
Lista de árbitros-presidentes em matéria tributária
Abertura do período de consulta pública para manifestação de interesse de 1 de junho a 31 de julho.
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 24 de abril de 2026, pelas 14:30 horas.
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 27 de março de 2026, pelas 14:00 horas.
Arbitragem administrativa e tributária
Próxima distribuição dia 27 de fevereiro de 2026, pelas 14:00 horas.
