Abertura do período de consulta pública para manifestação de interesse de 1 de junho a 31 de julho.
 

Próxima distribuição dia 24 de abril de 2026, pelas 14:30 horas.
 

Próxima distribuição dia 27 de março de 2026, pelas 14:00 horas.
 

Próxima distribuição dia 27 de fevereiro de 2026, pelas 14:00 horas.
 

Próxima distribuição dia 23 de janeiro de 2026, pelas 14:00 horas.
 

Próxima distribuição dia 19 de dezembro de 2025, pelas 14:00 horas.