Na audiência do Presidente do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa na Comissão de Reforma do Contencioso Tributário e Garantias dos Contribuintes no Ministério das Finanças, em 29 de julho de 2024, foi apresentado à Comissão o seguinte documento contendo a posição do CAAD:
Propostas de alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
