Hoje, 4ª feira, 15 de março, o CAAD foi recebido pelo Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, para entrega do Relatório da Arbitragem Tributária de 2021, completando-se assim a lista de entidades a quem o documento foi apresentado no último mês:

• Presidente da Assembleia da República e todos os Grupos Parlamentares;
• Ministra da Justiça;
• Presidente do STA e por inerência do CSTAF;
• Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Relatório pode ser consultado aqui.

O próximo Relatório, referente à atividade de 2022, será divulgado em breve.