Imediatamente após a aprovação final do projeto de alteração ao Código Deontológico, será aberto o período de consulta pública de manifestação de interesse em integrar as listas de árbitros em matéria administrativa e tributária, o que, tendo em conta a duração do período de consulta pública a que aquele diploma estará submetido, deverá ter início, de preferência, na segunda metade do mês de fevereiro, disponibilizando o CAAD os formulários para o efeito.