Últimos 5 anos do sentido de decisão da arbitragem tributária (100% de decisões, ou seja, 3338, entre 2018 e 2022).

A repartição baseia-se na percentagem exata de decaimento. Durante este período, o Estado obteve vencimento em 33,3% das decisões, subindo o valor para 40,8% tendo em conta a distribuição dos montantes em disputa.

Todos os dados constarão do nosso relatório anual, a divulgar no próximo dia 19 de outubro.