Lista de árbitros em matéria tributária - Consulta pública

Na sequência da entrada em vigor do artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que veio dar nova redação aos artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, e do Regulamento de Seleção e de Designação de Árbitros em Matéria Tributária, alterado nessa conformidade, declara-se aberto, até 31 de maio do corrente ano, o período de consulta pública para manifestação de interesse em integrar as listas de árbitros de presidentes e adjuntos, sob a organização do CAAD em matéria tributária.

Os árbitros que já integrem a lista atual encontram-se dispensados de renovar o seu interesse, salvo se pretenderem integrar a lista de árbitros presidentes, caso em que devem manifestar vontade através do preenchimento do formulário respetivo, comprovando os requisitos adicionais previstos no n.º 4 do artigo 7.º do RJAT.

A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e no artigo 2.º do Código Deontológico deve acompanhar a manifestação de interesse no âmbito da consulta pública, através, designadamente, dos seguintes elementos respeitantes ao interessado:

  1. Descrição circunstanciada da sua formação e experiência profissional, na área de inscrição a que se candidata;
  2. Formação académica e participação em ações de formação na área de inscrição a que se candidatam evidenciadas através da junção da respetiva certificação documental que possua;
  3. Descrição da experiência profissional com a especificação dos assuntos em que o candidato tenha participado, indicando o tipo de assessoria prestada ou função desempenhada;
  4. Junção ao formulário de candidatura dos documentos, em suporte digital, confirmativos da descrição curricular, com especial relevância para o exercício na área a que se candidata;
  5. Indicação dos trabalhos que tenha publicado e as publicações em que, comprovadamente, tenha participado, juntando uma cópia de cada, quando a publicação não seja de grande divulgação ou de fácil acesso.

O formulário de candidatura deverá ser remetido juntamente com todos os elementos que o componham, nomeadamente o Curriculum Vitae, para o seguinte endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.