Foi hoje publicada a Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22 que vincula a Administração Tributária ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do previsto no n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Consulte a Portaria.