A importância da implementação do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro) a partir de Julho de 2011 para a resolução dos estrangulamentos do Sistema de Justiça Fiscal é reforçada e reconhecida no Memorando de entendimento entre o Governo e FMI/BCE/CE.
A data de 1 de Julho para o arranque da arbitragem tributária encontrava-se já fixada na Portaria de Vinculação da Administração Tributária ao Centro de Arbitragem Administrativa (Portaria n.º 112-A/2011 de 22 de Março).
- Implement the new tax arbitration law by [Q3-2011]
- Taking necessary steps to implement the Tax Arbitration Law (to enable an effective out of court resolution of tax claims); [2011 Q3]
Consulte o Memorando.
