O Director do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD, Dr. Nuno de Villa-Lobos, assinou no dia 14 de Dezembro de 2009, um Protocolo de Entendimento com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – CSTAF, representado pelo seu Presidente, Juiz Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra.
A cerimónia realizou-se no Salão Nobre do Ministério da Justiça e foi presidida por Sua Exa. o Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins.
Este Protocolo estabelece os termos da cooperação entre aquelas duas entidades para a promoção e o uso efectivo de meios de resolução alternativa de litígios na área da jurisdição administrativa e fiscal, com vista a alcançar um melhor serviço de justiça para todos.
Esta cooperação irá materializar-se quer na criação de uma rede estruturada de comissões de conciliação, mediação e consulta; quer na dinamização do Conselho Deontológico do CAAD.
O presidente do CSTAF. Juiz Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, sublinhou que o protocolo é "um passo decisivo" no sentido de tornar os prazos judiciais mais "céleres e reduzidos".
Já o director do Centro de Arbitragem Administrativa, Dr. Nuno de Villa-Lobos, defendeu a "lógica de complementaridade" entre as vias judiciais clássica e alternativa.
Ambos sublinharam a importância da criação, com este protocolo, de um Conselho Deontológico "independente", que fará "a ponte" entre o sistema formal e os meios complementares de justiça.
Sua Exa. o Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins considerou que "é um pequeno grande passo na desformalização da justiça", referindo-se ao protocolo.
Consulte o Protocolo.
