Como medida preventiva da propagação do COVID-19, as instalações do CAAD estarão encerradas entre 16 e 31 de março, data em que se procederá a nova avaliação da situação.

Durante este período, o atendimento telefónico, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Contato telefónico preferencial: 21 765 3423.