É o novo livro de Miguel Lucas Pires. A apresentação da obra, das Edições Almedina, terá lugar no dia 10 de setembro, em Lisboa. A sessão contará com a presença do autor, estando a apresentação do livro a cargo do presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos.

Esta compilação anotada surge em consequência da recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A obra pretende “realçar os principais aspetos em que a regulamentação agora aprovada consagra soluções distintas das que até agora encontravam acolhimento legal”.

Para mais informações consulte o catálogo da editora.