Entre as 2:00 da próxima sexta-feira, dia 1 de maio, e as 2:00 de sábado, dia 2 de maio de 2015, o Sistema de Gestão Processual (SGP) irá ficar indisponível por um período prolongado para execução de operações de manutenção.

Se durante este período, não conseguir "Enviar o Pedido", por favor envie o pedido de constituição de tribunal arbitral para o endereço de correio eletrónico do CAAD - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..