Entre as 0.00h e as 3.00h de dia 19 de dezembro de 2014, o Sistema de Gestão Processual (SGP) pode apresentar um período temporário de indisponibilidade.

Se durante este período não conseguir "Enviar o Pedido", por favor envie o pedido de constituição de tribunal arbitral para o endereço de correio eletrónico do CAAD - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..