O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, veio prever um novo período de migração de processos para a arbitragem tributária.
O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, veio prever um novo período de migração de processos para a arbitragem tributária.