O artigo 160.º da Lei n.º 164 - B/2011 (Orçamento de Estado para 2012) introduziu alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.
Consulte as alterações.
O artigo 160.º da Lei n.º 164 - B/2011 (Orçamento de Estado para 2012) introduziu alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.
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