O artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, introduz alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro. 

Consulte as alterações. 

Consulte também a versão consolidada do RJAT.