Na sequência do definido pela DGPJ a abertura de novo período encontra-se dependente de modificação legislativa que introduza o concurso público como método de seleção e a ponderação de um numerus clausus, acolhendo a recomendação do Relatório de Avaliação da Arbitragem Tributária do Lisbon Public Law Research Center da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o que será agilizado em breve.