Foi hoje publicada a Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22 que vincula a Administração Tributária ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do previsto no n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).
Consulte a Portaria.
2011-03-22O CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa em parceria com a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa organiza o "1.º Curso Breve sobre o Novo Regime da Arbitragem Tributária".
Consulte o programa.
Aceda ao boletim de inscrição.
2011-03-21A Associação Fiscal Portuguesa Secção Regional do Porto organiza no próximo dia 17 de Março de 2011, às 18 horas, no Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, no Porto, a Conferência: ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: SIM OU NÃO?
2011-03-10No próximo dia 17 de Março, o CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa participará na conferência "A resolução extrajudicial de conflitos no Séc. XXI" a organizar pela ESTG – Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria.
Consulte o programa.
2011-03-04No passado dia 4 de Fevereiro, o Director e o Presidente do Conselho Deontológico do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa participaram na conferência “O novo regime da arbitragem fiscal” organizada pelo IDEFF na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Consulte a intervenção do Director do CAAD.
Consulte a intervenção do Presidente do Conselho Deontológico do CAAD.
2011-02-08No próximo dia 4 de Fevereiro, o Director e o Presidente do Conselho Deontológico do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa participarão na conferência “O novo regime da arbitragem fiscal” a organizar pelo IDEFF na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Consulte o programa.
2011-01-31