Cláusula 20.ª Resolução de litígios, do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, da Direcção-Geral da administração e do Emprego..

Com a aprovação da Portaria n.º 1120/ 2009, de 30 de Setembro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

Consulte a Portaria.