No dia em que UTAO divulgou que os litígios nas parcerias público-privadas envolvem a disputa de 878 milhões de euros conheça o comentário do presidente do CAAD sobre a aplicação das novas regras da arbitragem fiscal à arbitragem administrativa:
"Julgo que a intenção expressa do legislador foi precisamente ancorar todo este universo ao exigente regime da arbitragem fiscal, o que significa que todos os tribunais arbitrais que tratem matéria administrativa estão igualmente vinculados".

Consulte a notícia sobre como o Tribunal de Contas vai ser avisado dos pedidos de arbitragem, mas tribunais ad hoc ficam de fora. Hoje, no Jornal Negócios.

Num momento em que a Justiça é debatida com particular intensidade, o presidente do CAAD comenta, em entrevista ao Dinheiro Vivo (Diário de Notícias e Jornal de Notícias), as iniciativas legislativas recentes que fortalecem a prevenção de conflitos de interesses e as diferenças substanciais entre o CAAD e a arbitragem ad-hoc.
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Consulte a posição do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, no Jornal de Negócios (acesso pago), ou o resumo publicado in O Eco, sobre se as regras de prevenção de conflitos de interesses da arbitragem fiscal se aplicam também à arbitragem administrativa institucionalizada e ad hoc.

Na edição de hoje do Jornal de Negócios as medidas de integridade e transparência propostas pelo CAAD para a arbitragem fiscal e já aprovadas pela Assembleia da República Portuguesa com os votos do PSD, PS e Bloco de Esquerda.

O debate sobre a Justiça e a melhor forma de a concretizar envolve o CAAD. O artigo que saiu hoje no “Público” trata deste assunto. Queremos aumentar a transparência dos nossos processos, a sindicância dos mesmos e também garantir sempre que as partes - pessoas, empresas e o Estado - não só cumprem todas as exigências legais como beneficiam de um enquadramento que coloca todos em justo pé de igualdade. Neste sentido, o Parlamento acaba de aprovar um pacote legislativo que também responde a estes princípios, consolidando o que, em parte, já se encontrava nos regulamentos do CAAD.

Artigo de opinião do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa‑Lobos, intitulado "Vencer o rumor, fazer justiça", in Jornal Público de 3 de fevereiro.