O TC e o CAAD acabam de celebrar um protocolo de cooperação institucional, que prevê a comunicação ao Tribunal da submissão dos pedidos à arbitragem e as subsequentes decisões arbitrais em matéria administrativa.

É de salientar que o CAAD já vem procedendo à notificação de decisões arbitrais em matéria de contratação pública ao TC, por forma a permitir a este órgão jurisdicional o exercício das suas competências.

A comunicação do CAAD com o TC será efetuada por via eletrónica com a indicação da composição do tribunal, das partes, do objeto e do valor do litígio.

Esta cooperação surge na sequência de protocolos idênticos celebrados entre o CAAD e outras entidades, como o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, e que agora se estende ao Tribunal de Contas.

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 29 de abril de 2021, pelas 14 horas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo Regulamento, “O árbitro cujo nome não conste da lista referida no número anterior pode solicitar esclarecimentos ao Conselho Deontológico até 2 dias úteis da data do sorteio, podendo a lista ser retificada” para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lista de árbitros em matéria administrativa
Lista de árbitros em matéria tributária

Aprovada versão alterada e republicada do Código Deontológico do CAAD.

O CIDP – Centro de Investigação de Direito Público, no âmbito do projeto TRIIAL - TRust, Independence, Impartiality and Accountability of judges and arbitrators, promove o workshop sobre "Arbitration and the European Rule of Law", que terá lugar nos dias 10 e 11 de maio de 2021, das 11h00 às 16h30.

A inscrição é gratuita, sujeita a aceitação, devendo as candidaturas ser apresentadas até ao próximo dia 19 de abril (prazo alargado), aqui.

Mais informações sobre o evento podem ser consultadas através da seguinte página.

Próxima distribuição dia 29 de abril de 2021, pelas 14 horas.

Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.

A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Cisco Webex Meetings), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.

Lei 13-B/2021 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.