Na sequência da entrada em vigor do artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que veio dar nova redação aos artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, e do Regulamento de Seleção e de Designação de Árbitros em Matéria Tributária, alterado nessa conformidade, declara-se aberto, até 31 de maio do corrente ano, o período de consulta pública para manifestação de interesse em integrar as listas de árbitros de presidentes e adjuntos, sob a organização do CAAD em matéria tributária.
2021-03-09Ler mais... Lista de árbitros em matéria tributária - Consulta pública
Aprovada versão alterada e republicada do Regulamento de Seleção e de Designação de Árbitros em Matéria Tributária.
2021-03-08O artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, introduz alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.
Consulte as alterações.
Consulte também a versão consolidada do RJAT.
2021-03-01A inscrição pode ser feita através do link seguinte: https://fd.lisboa.ucp.pt/pt-pt/jornadas-de-jurisprudencia-fiscal-2021
Consulte o programa aqui. 2021-02-12
Próxima distribuição dia 29 de janeiro de 2021, pelas 14 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Cisco Webex Meetings), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.
