É o novo livro de Miguel Lucas Pires. A apresentação da obra, das Edições Almedina, terá lugar no dia 10 de setembro, em Lisboa. A sessão contará com a presença do autor, estando a apresentação do livro a cargo do presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos.

Esta compilação anotada surge em consequência da recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ler mais... “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anotada e Comentada”

A revista Arbitragem Tributária reúne artigos de fiscalistas mais experientes e de profissionais de uma nova geração, apresentando-se como um ponto de encontro de diversas sensibilidades e um estímulo ao debate, de olhos postos nos mais recentes desenvolvimentos em matéria de arbitragem tributária.

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No próximo dia 3 de julho terá lugar a conferência comemorativa dos três anos da Arbitragem Tributária.

Consulte o Programa da Conferência: Os Três Anos da Arbitragem Tributária.

Consulte o artigo do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, publicado na webletter da advocatus.

A conferência subordinada ao tema: Justiça Fiscal e Contencioso Tributário promovida pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e o Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito das comemorações do 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul - Área Tributária, terá lugar no próximo dia 19 de junho, 5ª Feira, das 16:00 às 19:30, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

Consulte o programa.

Na sequência de um pedido apresentado por um tribunal arbitral tributário a funcionar no CAAD, o TJUE decidiu hoje que os tribunais arbitrais tributários são órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro para efeitos do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Consulte o acordão.