No próximo dia 3 de julho terá lugar a conferência comemorativa dos três anos da Arbitragem Tributária.

Consulte o Programa da Conferência: Os Três Anos da Arbitragem Tributária.

Consulte o artigo do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, publicado na webletter da advocatus.

A conferência subordinada ao tema: Justiça Fiscal e Contencioso Tributário promovida pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e o Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito das comemorações do 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul - Área Tributária, terá lugar no próximo dia 19 de junho, 5ª Feira, das 16:00 às 19:30, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

Consulte o programa.

Na sequência de um pedido apresentado por um tribunal arbitral tributário a funcionar no CAAD, o TJUE decidiu hoje que os tribunais arbitrais tributários são órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro para efeitos do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Consulte o acordão.

European Court of Justice says that Portuguese arbitration tribunals dealing with taxation possess all the characteristics necessary in order to be regarded as a court or tribunal of a Member State for the purposes of Article 267 TFEU.

In a landmark decision issued today, the ECJ says that the Portuguese arbitration tribunals may refer for a preliminary ruling in compliance with § 3 of article 267 of the Treaty on the Functioning of the European Union.

Full text here.

Legal Regime of Portuguese Tax Arbitration (Decree-Law No 10/2011) english version.

No próximo dia 6 de junho, às 14 horas, o ISMAI – Instituto Universitário da Maia promove um Seminário sobre arbitragem administrativa e tributária, que contará com a participação do CAAD.

Consulte o programa.