O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa encontra-se a organizar, com a colaboração do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, o curso sobre "Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo", a ser realizado entre os dias 26 de maio e 7 de julho de 2015 nas instalações da Faculdade.

Consulte o programa.

Entre as 23h da próxima quinta-feira, dia 19 de fevereiro, e as 7h de sexta-feira, dia 20 de fevereiro de 2015, o Sistema de Gestão Processual (SGP) pode apresentar um período temporário de indisponibilidade.

Se durante este período, não conseguir "Enviar o Pedido", por favor envie o pedido de constituição de tribunal arbitral para o endereço de correio eletrónico do CAAD - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

No próximo dia 4 de fevereiro de 2015, às 10:00h no anfiteatro 10 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realiza-se um colóquio sobre "Simplificação Administrativa e Regulató­ria", com entrada livre.

Consulte o programa.

Este segundo número, que marca o início do quarto ano de vigência do Regime da Arbitragem Tributária, revisita a questão da delimitação do âmbito material de aplicação da arbitragem tributária, nos exatos termos em que se encontra em vigor, assim como a pertinência do eventual alargamento desse âmbito aos impostos indiretos que incidem sobre bens sujeitos a direitos de importação, às taxas e às contribuições sectoriais. As especificidades do regime de prazos do procedimento e do processo arbitral tributário, no confronto com o regime homólogo do CPPT e as normas especiais previstas no Código do IRS, são igualmente revisitadas, de encontro às mais prementes questões práticas dos utentes da arbitragem tributária.

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O CAAD irá apresentar, no próximo dia 16 de janeiro na Escola de Direito da Universidade do Minho e no dia 17 de janeiro no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, o segundo número da Revista Arbitragem Tributária coordenada pelo Dr. Nuno Villa-Lobos e pela Dra. Tânia Carvalhais Pereira.

Ler mais... Apresentação do segundo número da Revista Arbitragem Tributária

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro.

No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.