O TC e o CAAD acabam de celebrar um protocolo de cooperação institucional, que prevê a comunicação ao Tribunal da submissão dos pedidos à arbitragem e as subsequentes decisões arbitrais em matéria administrativa.

É de salientar que o CAAD já vem procedendo à notificação de decisões arbitrais em matéria de contratação pública ao TC, por forma a permitir a este órgão jurisdicional o exercício das suas competências.

A comunicação do CAAD com o TC será efetuada por via eletrónica com a indicação da composição do tribunal, das partes, do objeto e do valor do litígio.

Esta cooperação surge na sequência de protocolos idênticos celebrados entre o CAAD e outras entidades, como o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, e que agora se estende ao Tribunal de Contas.

2021-04-26

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 29 de abril de 2021, pelas 14 horas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo Regulamento, “O árbitro cujo nome não conste da lista referida no número anterior pode solicitar esclarecimentos ao Conselho Deontológico até 2 dias úteis da data do sorteio, podendo a lista ser retificada” para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lista de árbitros em matéria administrativa
Lista de árbitros em matéria tributária

2021-04-21

Aprovada versão alterada e republicada do Código Deontológico do CAAD.

2021-04-20

O CIDP – Centro de Investigação de Direito Público, no âmbito do projeto TRIIAL - TRust, Independence, Impartiality and Accountability of judges and arbitrators, promove o workshop sobre "Arbitration and the European Rule of Law", que terá lugar nos dias 10 e 11 de maio de 2021, das 11h00 às 16h30.

A inscrição é gratuita, sujeita a aceitação, devendo as candidaturas ser apresentadas até ao próximo dia 19 de abril (prazo alargado), aqui.

Mais informações sobre o evento podem ser consultadas através da seguinte página.

2021-04-13