Imediatamente após a aprovação final do projeto de alteração ao Código Deontológico, será aberto o período de consulta pública de manifestação de interesse em integrar as listas de árbitros em matéria administrativa e tributária, o que, tendo em conta a duração do período de consulta pública a que aquele diploma estará submetido, deverá ter início, de preferência, na segunda metade do mês de fevereiro, disponibilizando o CAAD os formulários para o efeito.

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 20 de dezembro de 2024, pelas 14:30 horas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo Regulamento, “O árbitro cujo nome não conste da lista referida no número anterior pode solicitar esclarecimentos ao Conselho Deontológico até 2 dias úteis da data do sorteio, podendo a lista ser retificada” para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lista de árbitros em matéria administrativa
Lista de árbitros em matéria tributária

Próxima distribuição dia 20 de dezembro de 2024, pelas 14:30 horas.

Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.

A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Zoom), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.

Na passada terça-feira, dia 3 de dezembro, o Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, participou na cerimónia de encerramento das comemorações dos 20 anos do Tribunal Central Administrativo Sul.

O painel, moderado por Tânia Meireles Cunha contou ainda com a participação de Margarida Reis Joaquim Freitas da Rocha e João Luis Gonçalves. Em discussão esteve o contencioso tributário: estado atual e perspetivas futuras.

No dia 28 de novembro, o Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, foi recebido em visita de cortesia na Administração Geral Tributária de Angola, tendo a ocasião servido para a partilha de experiências e conhecimento sobre a realidade dos Sistemas de Justiça Tributária de Angola e Portugal.

Ler mais... Presidente do CAAD recebido em visita de cortesia na Administração Geral Tributária de Angola

No dia 27 de novembro, em Luanda, o Presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, participou na XIII edição da Conferência Internacional de Arbitragem, coordenada cientificamente por Alexandra do Nascimento Gonçalves, L.L.M. partilhando o painel com Emanuela Vunge Esperança Jobina e Nilton Ngunza, no âmbito do qual se discutiu o tema "Arbitragem Tributária em Angola: Chegou o momento?".