O artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, introduz alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro. 

Consulte as alterações

Consulte também a versão consolidada do RJAT.

2021-03-01
A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica promove Jornadas de Jurisprudência Fiscal, dia 25 de fevereiro, evento ao qual o CAAD se associa.

A inscrição pode ser feita através do link seguinte: https://fd.lisboa.ucp.pt/pt-pt/jornadas-de-jurisprudencia-fiscal-2021

Consulte o programa aqui. 2021-02-12

Próxima distribuição dia 29 de janeiro de 2021, pelas 14 horas.

Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.

A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Cisco Webex Meetings), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.

2021-01-16
Informamos que o CAAD se encontra encerrado nos dias 24 e 31 de dezembro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais. 2020-12-23