Em resposta à situação de emergência que vivemos com o novo Corona Vírus, a Assembleia da República, por proposta do Governo, publicou a Lei n.º 1-A/2020, nos termos da qual ficam suspensos todos os prazos processuais e procedimentais a correr termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, julgados de paz, centros de arbitragem e demais tribunais arbitrais, bem como os prazos de prescrição e de caducidade também em curso (cfr. O disposto no artigo 7.º da referida Lei).

2020-03-20

Como medida preventiva da propagação do COVID-19, as instalações do CAAD estarão encerradas entre 16 e 31 de março, data em que se procederá a nova avaliação da situação.

Durante este período, o atendimento telefónico, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Contato telefónico preferencial: 21 765 3423.

2020-03-13

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 25 de fevereiro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

2020-02-24