Visualize os formulários electrónicos do pedido de constituição do tribunal arbitral para a DGCI ou para a DGAIEC que deve ser enviado através de aplicação informática, acessível em requerimento online.

2011-08-25

O Juiz Conselheiro António Bento São Pedro passa a integrar o Conselho Deontológico do CAAD, órgão presidido pelo antigo Presidente do STA, Juiz Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra.

2011-07-15

Foi publicada a Circular n.º 53/2011 da Direcção Geral de Alfândegas e Impostos Especiais (DGAIEC) relativa à arbitragem tributária.

Consulte a Circular.

2011-07-15

No dia definido para o início do funcionamento da arbitragem tributária, o CAAD vem divulgar a lista de árbitros.

2011-07-01

No passado dia 17 de Junho, o Director do CAAD, Dr. Nuno de Villa-Lobos, leccionou a sessão sobre “A Nova Lei da Arbitragem Tributária” no âmbito da 7 Edição do "Programa Avançado de Fiscalidade: Uma Abordagem Jurídico-Financeira (7.ª Edição)" organizada pela Católica Executive Education Lisbon.

2011-06-21