O Workshop promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa) e pela CMS Rui Pena & Arnaut, terá lugar no próximo dia 15 de Março, 5ª Feira, das 15:00 às 18:00, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

Consulte o programa.

Consulte a Jurisprudência Arbitral Tributária.

No próximo dia 23 de Fevereiro, às 18 horas, a AFP - Associação Fiscal Portuguesa promove uma Conferência subordinada ao tema: “O conceito de tributação efectiva”.

A conferência terá como orador o Dr. Jaime Esteves e realiza-se no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa, Rua das Portas de Santo Antão, 89, Lisboa.

Hoje, último dia em que os sujeitos passivos podem transitar para a arbitragem tributária os processos que estejam pendentes nos tribunais judiciais tributários há mais de 2 anos, com dispensa do pagamento de custas judiciais, o serviço de atendimento do CAAD estará disponível até às 24 Horas para esclarecimento de dúvidas.

Consulte a Newsletter de Janeiro, com textos de: Conselheiro Alfredo Jose de Sousa, Prof. Germano Marques da Silva, Conselheiro Manuel Santos Serra e Dr. Nuno de Villa-Lobos.

O artigo 160.º da Lei n.º 164 - B/2011 (Orçamento de Estado para 2012) introduziu alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

Consulte as alterações.