A importância da implementação do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro) a partir de Julho de 2011 para a resolução dos estrangulamentos do Sistema de Justiça Fiscal é reforçada e reconhecida no Memorando de entendimento entre o Governo e FMI/BCE/CE.
2011-05-04Tal como tinha sido anunciado, o CAAD torna público o Regulamento de Custas aplicável à Arbitragem Tributária.
Consulte o Regulamento.
2011-04-13A partir de 1 de Julho, qualquer contribuinte em conflito com o Fisco pode apresentar um pedido de constituição de tribunal arbitral através de requerimento online disponível na página do CAAD, tendo por objectivo a resolução de litígios até ao valor de €10 000 000.
2011-04-07Foi hoje publicada a Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22 que vincula a Administração Tributária ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do previsto no n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).
Consulte a Portaria.
2011-03-22O CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa em parceria com a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa organiza o "1.º Curso Breve sobre o Novo Regime da Arbitragem Tributária".
Consulte o programa.
Aceda ao boletim de inscrição.
2011-03-21A Associação Fiscal Portuguesa Secção Regional do Porto organiza no próximo dia 17 de Março de 2011, às 18 horas, no Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, no Porto, a Conferência: ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: SIM OU NÃO?
2011-03-10