No passado dia 17 de Junho, o Director do CAAD, Dr. Nuno de Villa-Lobos, leccionou a sessão sobre “A Nova Lei da Arbitragem Tributária” no âmbito da 7 Edição do "Programa Avançado de Fiscalidade: Uma Abordagem Jurídico-Financeira (7.ª Edição)" organizada pela Católica Executive Education Lisbon.

De 1 a 30 de Junho, os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos na lei (art.º 7.º do DL10/2011, de 20 de Janeiro) podem manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respectivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD por correio electrónico.

Aceda ao formulário. 

A lista de árbitros em matéria tributária é elaborada com base em consulta pública anual, podendo os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos na lei (artigo 7.º do DL n.º 10/ 2011 de 20 de Janeiro) manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respectivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD por correio electrónico até ao final do mês de Junho.

A importância da implementação do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro) a partir de Julho de 2011 para a resolução dos estrangulamentos do Sistema de Justiça Fiscal é reforçada e reconhecida no Memorando de entendimento entre o Governo e FMI/BCE/CE.

Ler mais... Arbitragem tributária já a partir de Julho consta do Memorando de entendimento entre o Governo e...

Tal como tinha sido anunciado, o CAAD torna público o Regulamento de Custas aplicável à Arbitragem Tributária.

Consulte o Regulamento.

A partir de 1 de Julho, qualquer contribuinte em conflito com o Fisco pode apresentar um pedido de constituição de tribunal arbitral através de requerimento online disponível na página do CAAD, tendo por objectivo a resolução de litígios até ao valor de €10 000 000.