No próximo dia 7 de Março será lançada a Obra da iniciativa do CAAD, "Guia da Arbitragem Tributária".

Consulte o convite e confirme a sua presença para o e-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Consulte a nova lista de árbitros em Matéria Administrativa.

Consulte a Newsletter de fevereiro.

A Direção do Centro de Arbitragem Administrativa considera oportuna a divulgação dos seguintes factos para uma discussão pública informada sobre a arbitragem tributária em Portugal:

1. Do total dos 192 processos entrados até à data, apenas em 3 processos, os árbitros foram designados pelas partes, ou seja, pelo Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Requerente. Nestes 3 processos, a função de árbitro-presidente foi exercida por juízes conselheiros que desempenharam funções nos Tribunais Superiores;

Ler mais... Arbitragem Tributária - Alguns factos relevantes

Consulte as decisões dos tribunais arbitrais tributários e a estatística atualizada do funcionamento da arbitragem tributária.

Os artigos 228.º e 229.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013) introduziram alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

Consulte as alterações.